(DOC. VP 822.8551.2039.7599)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante a existência de decisão com trânsito em julgado proferida em mandado de segurança - Recurso interposto pela municipalidade. COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 503, a coisa julgada alcança apenas o que for expressamente decidido na parte dispositiva da sentença - Contudo, o dispositivo da sentença não pode ser analisado de modo meramente formal e re

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