(DOC. VP 822.8397.3205.4909)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à exigência de edição de lei complementar que discipline sobre a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015 e o tocante ao marco temporal da modulação dos efeitos, que ressalvou as ações já em andamento até o dia 24 de fevereiro de 2021 inclusive, estariam afastadas de tais efeitos é idêntica à examinada pela Suprema Corte

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