(DOC. VP 822.8229.7425.3310)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que a prescrição da ação de exigir contas respeita o prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VII, «b», do CC.A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. Embargos rejeitados

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