(DOC. VP 822.6210.0896.1092)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO VEICULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE VISA AFASTAR BUSCA E APREENSÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NEGATIVAÇÃO DO CPC. RECURSO DO AUTOR. INEXISTENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. QUESTÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 380 DA SÚMULA DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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