(DOC. VP 822.6120.0935.1775)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime - Impossibilidade - Cálculo correto, tendo em vista a comprovada reincidência na prática de crime equiparado a hediondo - Recurso não provido

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