(DOC. VP 822.5354.0479.4537)

TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais, decorrentes de tratamento odontológico - Ação fundada na responsabilidade civil prevista no art. 951 do Código Civil - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Julgamento anterior de recurso que não afasta a competência em razão da matéria que tem natureza absoluta - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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