(DOC. VP 822.1268.9906.5588)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Reparação de Danos - Contrato de Seguro Saúde - Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de mensalidade dos meses subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Alegação da ré de que a cobrança é legítima, pois expressamente prevista em contrato e recurso das autoras pugnando pela majoração da verba indenizatória por danos morais - Descabiment

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