(DOC. VP 822.0350.7531.3111)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. art. 158, § 1º (QUATRO VEZES), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓD. PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente Verônica de Oliveira Menezes, a qual se encontra presa desde 11.11.2024, denunciada nos autos da ação penal 0919208-97.2024.8.19.0001, por infração ao artigo 158, § 1º (quatro vezes), na forma do art. 69, ambos do Cód. Penal, figurando como corréus, Jean Libania Gomes, Pablo Oliveira Ezaquiel Silva e Paola Antrini Silva de Oliveira, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontado c

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