(DOC. VP 822.0227.5121.4616)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA ANÁLISE TESE DEFESA DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por vício «citra petita», em face da ausência de análise da tese da defesa constante da impugnação à exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorrendo a ausência de apreciação de tema questionado na tese de defesa, torna-se inviável a sua análise por

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