(DOC. VP 821.5038.6511.7838)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo meio hábil para rediscutir o mérito da decisão. - Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que as provas e argumentos apresentados foram expressamente analisados e rechaçados pela Turma Julgadora, que concluiu pela existência de vínculo de paternidade socioafetiva com base nos elementos dos autos. - O ac

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