(DOC. VP 821.4233.0454.5369)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Reconhecimento de ilegitimidade passiva do coexecutado - Alienação do imóvel antes dos fatos geradores - Prova pré-constituída demonstrando a ausência de vínculo jurídico do recorrido com o bem atrelado à exação - Manutenção da decisão agravada - Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - A omissão do contribuinte quanto à atualização cadastral não afasta a responsabilidade do ente público pela instauração do incidente processual - Recurso desprovido

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