(DOC. VP 821.3004.2756.8146)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NA FORMA REQUERIDA PELO MÉDICO ASSISTENTE. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Pretende a autora a autorização e custeio de medicamentos e do tratamento de estimulação magnética transcraniana - EMTr c/c reabilitação neurocognitiva, bem como a restituição dos valores já dispendidos pela requerente com o tratamento (conforme prescrição do médico assistente), em virtude da negativa de cobertura da

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