(DOC. VP 821.2721.8019.1901)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE LIDE PRETÉRITA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE NOVA AÇÃO AO JUÍZO PREVENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelo apelado para reaver a posse sobre imóvel de sua propriedade supostamente esbulhado por sua ex-esposa. Sentença de procedência determinando a reintegração do autor na posse do bem. II. Questão em Discussão: A apelante arguiu questão preliminar em que se discute a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, onde foi ajuizada pretérita ação de interdito proibitório que tinha por

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