(DOC. VP 821.2342.8175.0774)

TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI 12.546/11. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a desoneração prevista na Lei 12.546/2011 se aplica igualmente às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «Relativamente às contribuições previdenciárias, de acordo com o «caput» da Lei 12.546/2011, art. 7º, as contribuições substitutivas incidem «so

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