(DOC. VP 820.8090.7600.1331)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Cobrança do imposto tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o mesmo valor venal para cálculo do IPTU como base de cálculo. Sentença que concedeu em parte a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre tal valor e afastando a multa moratória e os juros de mora incidentes sobre o montante devido. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição

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