(DOC. VP 819.9416.9402.8309)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Cristina de Souza Duarte foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, em regime aberto, por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A e §2º da Lei 9.605/98. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir. A ré tornou-se responsável pelos animais após obter medida p

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