(DOC. VP 819.7577.3772.9303)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - Recurso do exequente - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado

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