(DOC. VP 819.6840.2940.4173)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO- APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- IPILIMUMABE- ROL DA TABELA - AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Nos termos do Lei Complementar 64/2002, art. 85, compete ao IPSEMG a prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos seus segurados, ainda que por meio de credenciamento com outras entidades. 2. Não estando o medicamento previsto na cobertura de assistência à saúde do IPSEMG, inexiste obrigatoriedade de sua disponibilização e custeio pela autarquia. V.VEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

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