(DOC. VP 819.2037.2355.0368)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BENEFÍCIO OUTORGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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