(DOC. VP 818.8416.9757.1343)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento do serviço de guincho e estadias de veículo recolhido no pátio do apelado devido a restrições judiciais em ação de busca e apreensão. Pretensão do apelante de reforma. INADMISSIBILIDADE: legitimidade passiva bem reconhecida. Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp: 910776 SP 2016/0109465-5). Veículo objeto de alienação fiduciária. Apreensão originada de ação de busca e apreensão pela credora fiduciária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote