(DOC. VP 818.7249.1467.2086)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO EMBARGANTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Gratuidade concedida ao apelado - Inteligência do CPC, art. 98 - Documentos juntados na fase recursal que não são novos - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Precedente do C. STJ - Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência da propriedade do imóvel objeto dos autos, tampouco a alegada posse sobre o bem (art. 373, I, CPC)

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