(DOC. VP 818.3828.8082.8251)

TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de tratamento oncológico ambulatorial a portadora de neoplasia maligna do ceco - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do art. 196 da CF. Pleito para que seja concedido a realização do tratamento, com urgência, em local mais próximo de sua residência - Sentença julgou procedente o pedido - Inviabilidade - Alteração do local de tratamento não está relacionada à mera conveniência do paciente, salvo em casos de extrema urgência e necessidade - Discricionariedade do Poder Público - Ausência de comprovação de que a autora tenha limitações físicas ou de que o deslocamento interfira em seu quadro clínico - Decisum reformado, a fim de que o Estado de São Paulo forneça tratamento médico de que necessita a autora, em unidade de saúde que seja especializada ao caso dela, afastada a obrigação de fornecer vaga em unidade de saúde mais próxima a sua residência. Dá-se provimento ao recurso interposto

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