(DOC. VP 818.2689.8984.1487)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2005 e 2006 - Decisão que reconheceu decadência parcial dos créditos tributários executados (competências junho a dezembro de 2005) - Alegada instauração de ação fiscal dentro do prazo decadencial - DECADÊNCIA - Recolhimento parcial do tributo - Prazo decadencial que deve observar a regra contida no CTN, art. 150, § 4º - Constituição do crédito apenas em 07/06/2011, com a notificação do contribuinte, depois de superado o lus

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