(DOC. VP 817.8696.5532.7996)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 397 E 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. -

Primeiro recorrente que almeja a majoração da condenação por danos morais; segundo recorrente que se insurge com a condenação por danos materiais e morais, além do cancelamento do contrato de empréstimo, pugnando pela improcedência integral do pedido e, subsidiariamente, pela exclusão do quantum reparatório bem como a restituição em dobro. - Aplicação do disposto na Súmula 297, da Súmula de jurisprudência do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". - Hipót

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