(DOC. VP 817.7810.0246.9434)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. A Defensoria Pública pretende que o Ente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deu causa à Demanda, afastando-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Lei 6.830/80, art. 26 que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a

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