(DOC. VP 817.6795.4349.4877)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda firmado pela CDHU. Imóvel objeto de programa habitacional. Inadimplemento de prestações. Sentença de procedência. Irresignação do atual ocupante, adquirente de direitos sobre o bem. Descabimento. Independentemente da validade ou não do instrumento particular, é inconteste a mora perante a vendedora, o que por si só alberga a pretensão. Inadimplemento que autoriza a resolução da avença, cabendo ao atual titular de eventuais direitos de agir como evicto.

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