(DOC. VP 817.5877.0416.7129)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN). R. sentença de concessão da segurança, para considerar legal o recolhimento do ITCMD, utilizando-se o valor venal para fins de IPTU do imóvel como base de cálculo. Apelo da FESP exclusivamente para que seja reconhecida a possibilidade de realização do lançamento med

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote