(DOC. VP 817.4295.2143.5640)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Itu - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. 1.937.821/SP/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado i

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