(DOC. VP 817.2351.5111.8857)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GERADA PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). IMPROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Gleiton Vagner Rocha da Silva contra decisão do Juízo do DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, que indeferiu pedido de retificação de cálculo de liquidação de penas. O agravante alega que sobre a pena do PEmenda Constitucional 7000306-11.2012.8.26.0071 não deve incidir a fração de 3/5, pois não era reincidente específico à época. Solicita a adoção da fração de 40% ou 2/5. II. Questão em discussão 3. A questão

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