(DOC. VP 817.1155.0914.3445)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS arts. 5º, II E XXXVI, E 93. IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Não há que se falar em « negativa de prestação jurisdicional » na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Com efeito, o e. TRT deixou expresso o seu entendimento quanto aos motivos pelos quais reformou a decisão que determinou o arquivamento da execução. Assim, incólume o art. 93, IX, da Constituição. Quanto ao tema « coisa julgada », friso que, da fundamentação adotada pela Corte local, não se extrai ofensa diret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote