(DOC. VP 816.9935.0771.1058)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recebimento de Diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão - 2020/2021". Adição que não se confunde com transferência. Disponibilizaçãode alojamento não comprovada. Verba devida. Sentença que determinou o abatimento da ajuda de custo/abono transferência e limitou o pagamento a 50% dos vencimentos do autor. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recebimento de Diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão - 2020/2021". Adição que não se confunde com transferência. Disponibilizaçãode alojamento não comprovada. Verba devida. Sentença que determinou o abatimento da ajuda de custo/abono transferência e limitou o pagamento a 50% dos vencimentos do autor. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. RECURSO IMPROVIDO.

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