(DOC. VP 816.9593.0153.0207)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição liminar, ante a sua intempestividade. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. Carta de citação regularmente encaminhada ao endereço declinado pela parte no contrato em execução. Carta recebida na portaria de condomínio edilício, sem qualquer ressalva. Presunção §4º do CPC, art. 248 não elidida. Ausência de prova, de que a parte tenha se mudado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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