(DOC. VP 816.8869.0622.3290)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAAE. BARRA MANSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS REFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA AUMENTO EXCESSIVO DO VALOR DA FATURA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA VEBRA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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