(DOC. VP 816.8683.3777.9577)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - contrato firmado antes da vigência da Lei 17.458/1921 - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - ausência de «venda casada» - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - abusividade não caracterizada - correspondência entre os dados do contrato e aquele indicado no informativo apresentado pela autora - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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