(DOC. VP 816.8176.2120.2823)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pena de multa - indeferimento do processamento - caso em que se verifica que o condenado não tem condições de pagá-la - orientação exarada pela Terceira Seção do STJ - de rigor a extinção da punibilidade da pena de multa - NEGADO PROVIMENTO.

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