(DOC. VP 816.8136.9885.3412)

TJSP.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto, qual seja, fevereiro/2018 - Ação ajuizada somente em 28/05/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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