(DOC. VP 816.7333.6157.7813)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que se trata de bem de família impenhorável - Renúncia à impenhorabilidade dada em contrato assinado pela devedora e por seu advogado - Aplicação análoga da Lei 8.009/90, art. 3º, V - Vedação ao comportamento contraditório - Renúncia que se reporta válida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote