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(DOC. VP 816.7164.4658.5590)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Insurgência recursal limitada à condenação da autora à configuração de danos morais, e, ainda, quanto à forma de distribuição de ônus sucumbenciais - Incontroverso que a autora não celebrou livremente o contrato discutido nos autos, em razão de ter sido induzida a erro substancial, acerca das condições da contratação realizada, sem prejuízo da concorrência desleal já estabelecida em processo diverso, o que acarreta

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