(DOC. VP 816.6258.9219.2911)

TJSP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO MANEJADA APÓS CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Alegação de nulidade. Descabimento. Pretensão de conversão do pedido em perdas e danos. Ausência de causa de pedir nesse sentido. Pedido apresentado após a citação dos réus que se pretendia responsabilizados. Inviabilidade. Recurso não provido.

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