(DOC. VP 816.4315.9412.2758)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente ao preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.426.438/RS/STF - Tema 1264/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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