(DOC. VP 816.4264.3081.5215)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO CP, art. 180, CAPUT E art. 180, PARÁGRAFO 1º, DO CP (DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71), NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso. Apelação criminal interposta pelo réu visando à reforma de Sentença que o condenou pela prática dos crimes de receptação e receptação qualificada, em concurso material de delitos. 2. Preliminar. Alegação de inépcia, porquanto não teria sido descrita de forma clara a conduta e a mera posse de veículos com chassis adulterados não seria suficiente para configurar o dolo exigido pelo tipo penal. 3. Mérito. Pleito absolutório sob invocação do princípio in dubio pro reo

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