(DOC. VP 816.4010.8846.6650)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Tarifa de registro de contrato - Validade da cláusula que prevê o ressarcimento de tal despesa, ressalvadas a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Comprovada a prestação do serviço relativo ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito, conforme especificamente previsto em contrato - Quantia não excessiva - Afastado o reconhecimento da abusividade - Sentença reformada somente neste aspecto - Seguro de proteção

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