(DOC. VP 816.2732.0299.0757)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Descabimento - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que nã

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