(DOC. VP 816.2525.5254.0368)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O

prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - Se o prolongamento e o insucesso da execução se devem às limitações do aparato judiciário e à dificuldade na localização dos executados e seus bens, ao mesmo tempo em que não houve inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito de ação, não há que se falar em abandono da c

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