(DOC. VP 815.7845.7708.8059)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A ACÓRDÃO - JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO - MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DE DISCORDÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEDENTE - EMBARGOS ACOLHIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote