(DOC. VP 815.5377.2193.4582)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência superveniente das condições da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal foi legítima, considerando o baixo valor do crédito tributário e as diretrizes do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024; (ii) avaliar se a concessão de parcelamento administrativo do débito afasta a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote