(DOC. VP 815.3558.5299.7536)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. 2. Sentença de procedência levou à apelação de ambas às partes, buscando a ré a improcedência da ação e a parte autora a majoração da verba indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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