(DOC. VP 814.7108.2996.7661)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1-

As questões jurídicas devolvidas pelos recursos de ambas as partes requerem análise quanto à (ao): (i) legitimidade passiva da loja, 1ª ré; (ii) legitimidade, ou não, da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; (iii) quantum indenizatório do dano moral. 2- Preliminarmente, rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva da primeira ré P.K.K. CALÇADOS LTDA (nome fantasia: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS, conforme contrato social no Id 16645888), porque co

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