(DOC. VP 814.6357.9446.5359)

TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu a parte autora, em verificação por Comissão de Avaliação, relativa às vagas reservadas às pessoas negras e pardas. Inscrição especial negada, por não atendimento aos itens 6.14 e 6.25, do edital. Autodeclaração que não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato. Procedimento legal, previsto expressamente em edital. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo da

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