(DOC. VP 814.4665.7514.7658)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2014. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº. 392, DO STJ DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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